4006098-11.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006098-11.2025.8.26.0016/SPAUTOR: LUIZ CAPUZZO ADVOGADO(A): MONICA CASTAGNA DE SOUSA (OAB SP133983) RÉU: BANCO BRADESCO S.A. ADVOGADO(A): DIEGO DE SANT'ANNA SIQUEIRA (OAB SP299599) ADVOGADO(A): EDUARDO ABDALA MONTEIRO TAUIL (OAB SP360187) ADVOGADO(A): KÁTIA GRASIELLA DE ANDRADE BIANCHINI (OAB SP377674) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar inexigíveis os débitos lançados no cartão de crédito do autor em decorrência das transações realizadas em 03/12/2024 nos estabelecimentos ZP*ERICK (R$ 4.500,00), ADEGA DESACA (R$ 9.998,34), SM ELETRONI (R$ 14.950,32) e ERICK JESUS (R$ 14.870,34), bem como os encargos, juros e demais acréscimos sobre eles incidentes, tornando definitiva a tutela de urgência anteriormente concedida; b) condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais ao autor no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir desta data (Súmula 362 do STJ) e acrescidos de juros de mora pela taxa SELIC, deduzido o IPCA, a contar da citação, nos termos do art. 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, até o efetivo pagamento.