4006095-10.2026.8.26.0602

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4006095-10.2026.8.26.0602/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: 99PAY INSTITUICAO DE PAGAMENTO S.A (RÉU) ADVOGADO(A): ELLEN CRISTINA GONCALVES PIRES (OAB SP131600) APELADO: MARCELO EURICO GONCALVES (AUTOR) ADVOGADO(A): BENEDITO NARCIZO PINHO NETO (OAB SP420022) INTERESSADO: A55 SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MAYARA MENDES DE CARVALHO ADVOGADO(A): MELISSA HALASZ VARELLA EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME O AUTOR BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS APÓS REALIZAR TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS, ALEGANDO TER SIDO VÍTIMA DO "GOLPE DO FALSO ADVOGADO". AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS VOLUNTARIAMENTE PELO AUTOR, UTILIZANDO SUA SENHA PESSOAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) DETERMINAR A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PELOS DANOS ALEGADOS E (II) VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO E NEXO CAUSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR NÃO É ABSOLUTA, EXIGINDO DEMONSTRAÇÃO DE DEFEITO NO SERVIÇO E NEXO CAUSAL. AS TRANSAÇÕES FORAM REALIZADAS PELO AUTOR, SEM FALHA NOS SISTEMAS DA RÉ, CONFIGURANDO CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIROS, ROMPENDO O NEXO CAUSAL. IV. TESE DE JULGAMENTO: 1. GOLPE POR ENGENHARIA SOCIAL FORA DO AMBIENTE BANCÁRIO ROMPE O NEXO CAUSAL. 2. AUSÊNCIA DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PROVIMENTO, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.