4006077-35.2025.8.26.0016

Intimação

TJSP · 2ª Vara do Juizado Especial Cível - JEC Central - Vergueiro · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006077-35.2025.8.26.0016/SPAUTOR: LAWRENCE LARROYD TANCREDO ADVOGADO(A): RICARDO LOPES GODOY (OAB SP321781) ADVOGADO(A): NAGELA VIEIRA PERPETUO (OAB SP483125) RÉU: STARTUR AGENCIA DE TURISMO LTDA ADVOGADO(A): ANNE PESCE DO PATROCINIO (OAB SP279078) ADVOGADO(A): CRYSTAL VENCOVSKY LIMA TEIXEIRA (OAB SP364683) RÉU: AMERICAN AIRLINES INC ADVOGADO(A): CARLA CHRISTINA SCHNAPP (OAB SP139242) SENTENÇA DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por LAWRENCE LARROYD TANCREDO em face de AMERICAN AIRLINES INC. e STARTUR AGÊNCIA DE TURISMO LTDA., extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR SOLIDARIAMENTE as requeridas à restituição da quantia de R$ 6.934,78, (seis mil novecentos e trinta e quatro reais e setenta e oito centavos), com correção monetária desde o desembolso e juros de mora desde a citação, devendo ser observado, quanto aos índices, o teor dos artigos 389 e 406, §1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024.; b) JULGAR IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais; c) REJEITAR os pedidos recíprocos de condenação por litigância de má-fé. Sem condenação ao pagamento de custas e de honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995.