4006073-04.2026.8.26.0229

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis e Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Hortolândia · DESPACHO/DECISÃO

Embargos à Execução Nº 4006073-04.2026.8.26.0229/SP EMBARGADO: CONDOMINIO RESIDENCIAL GUARUJA ADVOGADO(A): PAULO ESTEVES SILVA CARNEIRO (OAB SP386159) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória. Com efeito, além de não se poder vislumbrar, à primeira vista, a probabilidade do direito, não se verifica também o perigo de dano, além daquilo que é inerente a toda e qualquer excussão patrimonial. A embargante não nega ter assinado os instrumentos de confissão de dívida e alega ter feito depósito de R$ 23.119,73 à empresa estranha aos autos - Simplex. Não há, até aqui, nada que comprove que o Condomínio Residencial Guarujá celebrou com a Simplex contrato de cobrança garantida de contribuições condominiais. No mesmo sentido, não há como se ter por perfeitamente caracterizada a ocorrência das hipóteses previstas nos incisos I a IV do art. 311, do Código de Processo Civil, sendo o caso de se estabelecer o contraditório antes da apreciação das teses lançadas. É condição sine qua non para a concessão para concessão do efeito suspensivo aos embargos do devedor a garantia do juízo por penhora, depósito ou caução suficientes ( CPC , art. 919 , § 1º ). Ante o exposto, por ora, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo - podendo haver oferta de caução pela parte. Cadastrem-se as advogadas da embargada, para intimação pelo diário oficial. Em termos de prosseguimento, intime-se o embargado, na pessoa de seu(s) patrono(s), para, querendo, apre­sentar(em) impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Int.