4006072-06.2026.8.26.0007

Intimação

TJSP · Gab. 03 - 4ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4006072-06.2026.8.26.0007/SP RELATOR: Juiz RICARDO HOFFMANN APELANTE: DANIEL GOMES SILVA (Civilmente Incapaz - Art. 110, 8.213/91) (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA DE ÁVILA (OAB SP534645) REPRESENTANTE LEGAL DO APELANTE: RAFAELA BENEDITO DOS SANTOS (Cônjuge, pai, mãe, tutor, curador ou herdeiro necessário) (AUTOR) ADVOGADO(A): CRISTIANE MARIA DE OLIVEIRA DE ÁVILA (OAB SP534645) APELADO: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB SP023134) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PROVIDO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA E DETERMINAR O REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. I. CASO EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO AJUIZADA PELO AUTOR EM FACE DO BANCO PAN S/A. A SENTENÇA INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 485, INCISOS I, DO CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL FOI SUPRIDA, COM A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES. III. RAZÕES DE DECIDIR O AUTOR PROVIDENCIOU A JUNTADA DE COMPROVANTES DE RESIDÊNCIA EM NOME DE SEUS GENITORES EM EVENTO 9, END2 E EVENTO 9, END3 E DE DOCUMENTO QUE DEMONSTRAVA OS DESCONTOS REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM EVENTO 1, APRES DOC5, DE MODO QUE ATENDEU À DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE MOSTROU PROPORCIONAL. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O AUTOR DEU CUMPRIMENTO À ORDEM DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL, PROVIDENCIANDO A JUNTADA DOS DOCUMENTOS PERTINENTES. 2. A EXTINÇÃO DO FEITO NÃO SE MOSTROU MEDIDA PROPORCIONAL. LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ARTS. 77, IV; 330, III; 485, I; 98, §3º; 85, §11. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 4ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, com anulação da r. sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.