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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Araçatuba · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006049-82.2026.8.26.0032/SPAUTOR: THIAGO CARRASCOSSI RAMOS ADVOGADO(A): THIAGO CARRASCOSSI RAMOS (OAB SP387719) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) SENTENÇA Ante o exposto, resolvo o mérito da lide, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos por THIAGO CARRASCOSSI RAMOS em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA., para: a) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida no Evento 4, tornando definitivo, caso ainda não tenha sido efetivado, o bloqueio dos serviços de WhatsApp vinculados aos 25 números de telefonia móvel individualizados na fundamentação e indicados na petição inicial; b) MANTER a multa cominatória nos exatos termos fixados no Evento 4, no valor de R$ 100,00 por comunicação indevida realizada pelo número falsário, desde que comprovada pela parte autora e posterior à ciência pessoal da requerida, ficando eventual apuração reservada à fase de cumprimento de sentença; c) REJEITAR os demais pedidos, inclusive a imposição de monitoramento prévio e genérico de contas futuras e a indenização por danos morais.
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