Processo 4006043-51.2026.8.26.9061

2026-09-16 · TJSP

RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006043-51.2026.8.26.9061/SP Assunto: Perdas e Danos (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: LAIS MATHIAS PENNA DE GOUVEA ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB SP343631) RECORRIDO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ ADVOGADO(A): EDUARDO ROQUE ROCHA CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB SP306243) ADVOGADO(A): RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB SP139494) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. ART. 42, § 1º, DA LEI Nº 9.099/1995. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007, § 2º, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO. ENUNCIADOS Nº 80 E 168 DO FONAJE E Nº 82 DO FOJESP. PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001. ALEGAÇÃO DE INCONSISTÊNCIA DO SISTEMA EPROC. IRRELEVÂNCIA. DEVER DA PARTE DE CONFERIR A INTEGRALIDADE DOS VALORES DEVIDOS. HONORÁRIOS DE CONCILIADOR. OBRIGATORIEDADE DE RECOLHIMENTO POR OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO INOMINADO. COMUNICADO CG Nº 545/2024. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.

2026-09-15 · TJSP

EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 03/09/2026 A 11/09/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006043-51.2026.8.26.9061/SP RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: LAIS MATHIAS PENNA DE GOUVEA ADVOGADO(A): FLÁVIO SILVA PIMENTA (OAB SP343631) RECORRIDO: HOSPITAL ALEMAO OSWALDO CRUZ ADVOGADO(A): EDUARDO ROQUE ROCHA CAMARGO DE OLIVEIRA (OAB SP306243) ADVOGADO(A): RODRIGO BENEVIDES DE CARVALHO (OAB SP139494) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito FLAVIA DE ALMEIDA MONTINGELLI ZANFERDINI