4006042-40.2026.8.26.0566

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de São Carlos · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4006042-40.2026.8.26.0566/SPAUTOR: JOAO HENRIQUE SOUZA SALVINO ADVOGADO(A): MAURICIO COSTA (OAB SP280964) RÉU: VIAGOGO INTERNATIONAL HOLDINGS, INC. ADVOGADO(A): MARCELO AUGUSTO TEIXEIRA BRANDÃO CAMELLO (OAB RJ155925) SENTENÇA Ante o exposto, julgo procedente o pedido para condenar as rés, solidariamente, a pagar ao autor: (i) R$ 369,32 (trezentos e sessenta e nove reais e trinta e dois centavos), para reparação dos danos materiais, com atualização monetária, a contar do desembolso, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA; e (ii) R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária, a contar deste arbitramento, pela tabela prática do TJSP, e juros de mora, contados da citação, pela Selic, deduzido o IPCA, extinguindo-se o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem ônus sucumbenciais a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Em caso de interposição de recurso inominado, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas"; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do oficial de justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a ser recolhida diretamente através do sistema eproc, menu "Custas". O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pelo Cartório, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se.