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4006040-96.2026.8.26.9061
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 31/08/2026 A 08/09/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006040-96.2026.8.26.9061/SP RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: FERNANDO BREGUES ADVOGADO(A): EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB SP235524) RECORRIDO: SELMA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL (OAB SP387046) A 1ª TURMA RECURSAL CÃVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO Votante: Juiz de Direito ARTHUR DE PAULA GONCALVES Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO MANIFESTAÇÕES DOS MAGISTRADOS VOTANTES Acompanha o(a) Relator(a) - Gab 03 - 1ª Turma Recursal Cível - Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO.
Intimação
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4006040-96.2026.8.26.9061/SP Assunto: Indenização por dano material RELATORA: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: FERNANDO BREGUES ADVOGADO(A): EDUARDO MENEGHINI FILHO (OAB SP235524) RECORRIDO: SELMA GONCALVES DA SILVA ADVOGADO(A): JULIANA CRISTINA LARA HANNICKEL (OAB SP387046) INTERESSADO: PRADO & TONON EIRELI ADVOGADO(A): PEDRO BERNAL FILHO EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE SALÁRIO – POSSIBILIDADE - IMPENHORABILIDADE PREVISTA NO ART. 833, DO CPC, QUE NÃO É ABSOLUTA - INFRUTÍFERAS TENTATIVAS ANTERIORES DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS - PENHORA DE SALÁRIO DO EXECUTADO NO PERCENTUAL DE 10% QUE NÃO SE MOSTRA ILEGAL, À LUZ DA JURISPRUDÊNCIA DO C. STJ. - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO IMPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.
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