Processo 4006038-49.2025.8.26.0562

2026-09-16 · TJSP

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4006038-49.2025.8.26.0562/SPRELATOR: BRUNO NASCIMENTO TROCCOLI EXEQUENTE: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A): FERNANDA FARIA SILVA (OAB SP445152) ADVOGADO(A): SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB SP337343) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 88 - 15/09/2026 - Juntada de mandado não cumprido

2026-08-27 · TJSP

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4006038-49.2025.8.26.0562/SP EXEQUENTE: SANDRA PINHEIRO DE FREITAS ADVOGADO(A): FERNANDA FARIA SILVA (OAB SP445152) ADVOGADO(A): SANDRA PINHEIRO DE FREITAS (OAB SP337343) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1 - O pedido de citação editalícia formulado pela parte autora, não comporta deferimento em sede de Juizados Especiais, a teor do disposto no artigo 18, §2º, da Lei nº 9.099/95. 2 - Ainda, indefiro o pedido de arresto, nos termos do Enunciado 43 do E. Conselho Supervisor do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, que assim preleciona: “Na execução de título extrajudicial não é possível o arresto por envolver citação por edital, vedada pela Lei 9.099/95”. Por fim, manifeste-se em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 10 (dez) dias úteis. No silêncio, após 30 (trinta) dias para manifestação, observando-se o art. 485, III, do Código de Processo Civil, certifiquem-se e tornem conclusos para extinção. Int.