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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Rio Claro · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA Nº 4006034-37.2026.8.26.0510/SPEXEQUENTE: PAULO ROBERTO FARINA FABRIS ADVOGADO(A): RAFAEL DOMINGOS DE MORAES (OAB SP424061) EXEQUENTE: MARIA INES PAULOZZO FABRIS ADVOGADO(A): RAFAEL DOMINGOS DE MORAES (OAB SP424061) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando-se que não houve pagamento espontâneo do débito nos autos do processo de conhecimento, a consequência, no caso, é a penhora. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 30 (trinta) dias, apresente cálculo atualizado do débito, inclusive com a multa de 10% (dez por cento) prevista no artigo 523 do Código de Processo Civil, ficando desde já observado que no Sistema do Juizado Especial Cível não são devidos honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição (artigo 55 da Lei n. 9.099/95). Após, tornem os autos conclusos. Int.
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