4006020-56.2025.8.26.0003

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4006020-56.2025.8.26.0003/SP RELATOR: Desembargador PEDRO PAULO MAILLET PREUSS APELANTE: TAM LINHAS AEREAS S/A. (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO RIVELLI (OAB SP297608) APELADO: EMANNUELE BAU FRANZOIA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) APELADO: KAIO EDUARDO DONZELLI BAU FRANZOIA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) APELADO: KRISTOFER PIO FRANZOIA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) APELADO: LETICIA BAU FRANZOIA (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) APELADO: ERICA VIEIRA VITAL (AUTOR) ADVOGADO(A): RODRIGO ALVIM GUSMAN PEREIRA (OAB SP493835) INTERESSADO: BRITISH AIRWAYS PLC (RÉU) ADVOGADO(A): FABIO ALEXANDRE DE MEDEIROS TORRES EMENTA APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. VOO INTERNACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. CABIMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. ATRASO DE VOO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REALOCAÇÃO EM VOO COM ATRASO DE CERCA DE 13 HORAS EM RELAÇÃO AO PROGRAMADO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM QUE DEVE SER FIXADO COM BASE NOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. INDENIZAÇÃO REDUZIDA DE R$ 7.000,00 PARA R$ 3.000,00, PARA CADA AUTOR, MONTANTE SUFICIENTE PARA REPARAR OS DANOS EXPERIMENTADOS. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS PREJUDICIAIS OU EXTRAORDINÁRIAS. PRECEDENTES DA CORTE. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso para reformar em parte a sentença e fixar a indenização moral devida pela companhia aérea para R$ 3.000,00, para cada autor, corrigidos pelo índice IPCA, a partir do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ), e os juros de mora desde a data da citação, pela SELIC, deduzindo-se desta o valor do IPCA, a partir de sua vigência, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 13 de agosto de 2026.