4006013-70.2025.8.26.0001

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 7ª Varas Cíveis - Regional XII - Nossa Senhora do Ó · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento Comum Cível Nº 4006013-70.2025.8.26.0001/SP AUTOR: MARINEIS FROIS VIEIRA DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAMIRES FARIAS LOPES (OAB SP345613) AUTOR: EDSON DE ANDRADE ADVOGADO(A): TAMIRES FARIAS LOPES (OAB SP345613) RÉU: EDNA DE ANDRADE ADVOGADO(A): FRANCISCO JOSE CAHALI (OAB SP085991) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação de extinção de condomínio cumulada com obrigação de fazer e pedido condenatório de repasse de frutos civis, tendo por objeto o imóvel situado à Rua João dos Santos Abreu, nº 930, Vila Nova Cachoeirinha, São Paulo/SP. Decido, em saneador. 1. A petição inicial afirma que o imóvel foi havido por herança pelos irmãos EDSON e EDNA, na proporção de 50% para cada um, o que, em princípio, indica que a coautora Marineis, cônjuge do coautor Edson, não integra a titularidade dominial do bem, podendo sua presença no polo ativo justificar-se, quando muito, como consentimento conjugal (art. 73 do CPC), e não como colegitimada. Assim, determino aos autores que, no prazo de 15 dias, juntem aos autos certidão de matrícula atualizada do imóvel nº 16.019 do 8º CRI da Capital e certidão de casamento com averbação do regime de bens, esclarecendo, de forma expressa, a que título a coautora figura no polo ativo, sob pena de sua exclusão da lide. 2. A ré impugna o benefício deferido aos autores. A decisão proferida em processo diverso não faz coisa julgada material quanto à situação econômica da parte, tampouco vincula este Juízo. Não se pode, contudo, desconsiderar que se trata de pronunciamento contemporâneo, envolvendo as mesmas partes e substrato patrimonial idêntico, circunstância que constitui elemento de prova apto a infirmar a presunção relativa. Assim, antes de decidir sobre a manutenção ou revogação do benefício, determino aos autores que, no prazo de 15 dias, comprovem documentalmente a alegada insuficiência de recursos, mediante a juntada de declarações de imposto de renda dos exercícios de 2024, 2025 e 2026, extratos de todas as contas bancárias e de investimento dos últimos 6 meses; e comprovantes de rendimentos. 3. Sobre o eventual descumprimento da tutela de urgência, deverá qualquer pedido ser formulado em incidente próprio de cumprimento provisório, a fim de evitar indevido tumulto processual e preservar a regularidade procedimental do presente feito. 4. A ré não formulou reconvenção. Logo, não integram o objeto deste processo e não comportam apreciação nesta sede as pretensões indenizatórias suscitadas na especificação de provas, notadamente as relativas a alegados danos causados ao imóvel na gestão anterior do coautor Edson enquanto inventariante, à alegada perturbação da posse do locatário e à alegada desvalorização do bem, matérias estranhas ao pedido e à causa de pedir deduzidos. 5. Por conseguinte, fixo os pontos controvertidos: (i) a data em que a ré teve ciência inequívoca da oposição dos autores à administração exclusiva e à retenção integral dos frutos civis; (ii) o valor mensal efetivamente percebido pela ré a título de aluguel do imóvel, mês a mês, desde novembro de 2023, bem como os valores efetivamente recebidos em razão do acordo firmado na ação de cobrança nº 1028701-82.2022.8.26.0001; (iii) a existência, natureza, extensão e época das obras, reparos e benfeitorias realizados no imóvel, bem como o estado de conservação em que este se encontrava ao tempo em que a ré assumiu sua administração; (iv) quem efetivamente custeou tais obras e benfeitorias; (v) as despesas, tributos e encargos de conservação do imóvel suportados pela ré no período em discussão. 6. Para dirimi-los, defiro a produção de prova documental complementar, determinando à ré que apresente, em 15 dias, cópia do contrato de locação vigente e de eventuais aditamentos; demonstrativo dos aluguéis e encargos recebidos desde novembro de 2023, acompanhado dos respectivos comprovantes de recebimento; comprovantes de recebimento das parcelas do acordo da ação de cobrança; e os comprovantes de despesas de conservação de que dispõe, com indicação do respectivo titular e da forma de pagamento. 7. Defiro, ainda, a utilização, como prova emprestada, dos elementos produzidos na ação de cobrança nº 1028701-82.2022.8.26.0001 e nos autos do inventário dos genitores das partes e seus incidentes. 8. Indefiro, por ora, as perícias de engenharia, de avaliação imobiliária e contábil. A perícia de engenharia e a de avaliação imobiliária destinam-se a atestar a existência, a extensão e o valor das intervenções realizadas no imóvel, questões que não solucionam o ponto controvertido decisivo, qual seja, a quem coube o custeio de tais obras, matéria de natureza documental e testemunhal. 9. Defiro, por fim, o pedido de prova oral, limitnado o rol de cada parte a 5 testemunhas, observado o máximo de 3 para a prova de cada fato. Prazo de 05 dias para sua juntada. Após, conclusos para designação da audiência. Int.