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4005996-18.2026.8.26.0286

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu · DESPACHO/DECISÃO

    Procedimento Comum Cível Nº 4005996-18.2026.8.26.0286/SP AUTOR: IVANILDA DA SILVA ROSA ADVOGADO(A): GABRIELA DA SILVA RAMOS (OAB SP433909) DESPACHO/DECISÃO Vistos. DEFIRO à autora a prioridade de tramitação. Trata-se de ação revisional de contrato em que a autora afirma que firmou termo de refinanciamento n.º 028850071362 junto à ré, estão eivados de abusividades, com cobrança de taxas de juros superiores a média praticada no mercado financeiro. Pretende, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que o desconto das parcelas vencidas e vincendas seja recalculado com base na média do mercado, suspendendo a incidência de encargos e a inscrição do nome da autora nos cadastros de inadimplentes (1.1, fls. 15) INDEFIRO a tutela de urgência requerida, por ausência dos requisitos legais. O argumento de que houve aplicação de encargos exorbitantes, não é extraído dos documentos acostados aos autos ou dos argumentos trazidos na inicial, não se verificando, no atual estágio processual, a presença de elementos que permitam extrair a verossimilhança de tais assertivas. Desse modo, o pacto ser cumprido na forma avençada. Para análise do pleito de gratuidade da justiça, APRESENTE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento na omissão: a) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) holerites dos últimos três meses e cópia da CTPS ou, se o caso, dos três últimos benefícios previdenciários; c) cópia dos 03 (três) últimos extratos de cartão de crédito e de sua conta bancária; d) declaração de todos os bens móveis (veículos, ativos financeiros, etc.) e imóveis (casa, apartamento, terreno, etc) que possui; e) informações sobre cônjuge/companheiro(a), incluindo profissão e renda, caso aplicável. No mesmo prazo, APRESENTE comprovante de endereço idôneo e atualizado. Intime-se.

    Fonte oficial

  2. Lista de distribuição

    TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu · Outros

    Processo 4005996-18.2026.8.26.0286 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu na data de 04/09/2026.

    Fonte oficial

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