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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França · Sentença
Petição Cível Nº 4005992-45.2026.8.26.0006/SPREQUERENTE: JENNIFER MORALES SANTANA ADVOGADO(A): EDUARDO JUNQUEIRA MARTINS GODOY OLIVEIRA (OAB SP400902) SENTENÇA Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).
TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional VI - Penha de França · Sentença
Petição Cível Nº 4005992-45.2026.8.26.0006/SPREQUERIDO: AMC - SERVICOS EDUCACIONAIS LTDA ADVOGADO(A): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB SP117417) SENTENÇA Ante todo o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados, resolvendo o mérito com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Incabível, neste grau de jurisdição, a condenação ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios (artigo 55 da Lei 9.099/95).
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