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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Civeis da Comarca de Itapetininga · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4005964-64.2026.8.26.0269/SP AUTOR: MARCEL HALIM FOGACA MOUBARAK ADVOGADO(A): CASSIO HENRIQUE MATARAZZO CARREIRA (OAB SP182889) ADVOGADO(A): HUMBERTO TIBAGÍ DE BARROS (OAB SP356402) DESPACHO/DECISÃO O autor alega ser isento da declaração do imposto de renda, porém não apresentou prova. Alegou ainda ser comerciante, entretanto não apresentou comprovantes da renda que aufere em sua atividade proficssional. Providencie o autor, em 30 dias, a apresentação de documentos que comprovem a sua incapacidade financeira, conforme já descrito na decisão evento 4. Intime-se Itapetininga, 02/09/2026.
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