Processo 4005962-84.2025.8.26.0704

2026-09-16 · TJSP

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005962-84.2025.8.26.0704/SPAUTOR: ANTONIO AMERICO FARIA E SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO AMERICO FARIA E SILVA (OAB SP173590) RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ANTONIO AMÉRICO FARIA E SILVA em face de ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SÃO PAULO S/A, decidindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC, e o faço para condenar a Requerida a ressarcir ao Autor a importância de R$ 377,44 (trezentos e setenta e sete reais e quarenta e quatro centavos), a ser atualizada da data do ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora a contar da citação, como também a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por danos morais, a ser atualizada da data da sentença (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros moratórios a contar da citação. Até a vigência da Lei nº 14.905/2024, os valores da condenação deverão ser corrigidos pela Tabela Prática do E. Tribunal de Justiça de São Paulo e acrescidos de juros de mora à taxa legal de 1% (um por cento) ao mês; após, o índice de correção monetária deverá ser aquele indicado no artigo 389 do Código Civil, e os juros moratórios deverão ser calculados em observância à taxa prevista no artigo 406, § 1º, do mesmo Diploma legal. Sem condenação em custas, despesas processuais e honorários advocatícios, porque incabíveis na presente fase processual, nos termos do artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Intimem-se.

2026-09-16 · TJSP

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005962-84.2025.8.26.0704/SPRELATOR: FABIANA KUMAI AUTOR: ANTONIO AMERICO FARIA E SILVA ADVOGADO(A): ANTONIO AMERICO FARIA E SILVA (OAB SP173590) RÉU: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. ADVOGADO(A): GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB SP186458) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 49 - 14/09/2026 - Expedida/certificada a intimação eletrônica Sentença Refer. ao Evento 46 (AUTOR ANTONIO AMERICO FARIA E SILVA) Prazo: 10 dias Status:AGUARD. ABERTURA Diário de Justiça Eletrônico Nacional: aguardando envio