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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4005953-81.2026.8.26.0286/SP AUTOR: CARLOS LUIS DE ALMEIDA ADVOGADO(A): TANIA LUCIA DA SILVEIRA CAMARGO (OAB SP127542) ADVOGADO(A): RIEI WESLEY CORREA BUENO (OAB SP510594) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de nulidade contratual em que o autor afirma ser beneficiário de aposentadoria por tempo de contribuição e vem sofrendo descontos em sue benefício referentes aos contratos de margem consignável RCC n.º 17732174 e RMC n.º 14831445, junto ao banco réu, que alega não ter autorizado nestas modalidades. Pretende, em sede de tutela de urgência, a suspensão imediata dos descontos vinculados aos contratos impugnados (1.1, fls. 22, item "b"). Observa-se, porém, que o autor tem vários empréstimos consignados em seu benefício previdenciário, utilizando toda a margem consignável (1.6). Em casos semelhantes, tem-se observado ser comum a utilização do crédito disponibilizado por meio de cartão de crédito com margem consignada para aquisição de novo crédito. Logo, a regularidade ou não da transação somente poderá ser aferida após a oitiva da parte contrária, até porque tais descontos se iniciaram nos anos de 2019 e 2022 (1.6, fls. 04), não caracterizando a urgência necessária à sua concessão. Isto posto, INDEFIRO a tutela de urgência. Para análise do pleito de gratuidade da justiça, APRESENTE a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento na omissão: a) cópia da última declaração de imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; b) cópia dos 03 (três) últimos extratos de cartão de crédito e de sua conta bancária; c) declaração de todos os bens móveis (veículos, ativos financeiros, etc.) e imóveis (casa, apartamento, terreno, etc) que possui; d) informações sobre cônjuge/companheiro(a), incluindo profissão e renda, caso aplicável. Por fim, APRESNTE o autor, no mesmo prazo, comprovante de residência idôneo e atualizado. Intime-se.
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu · Outros
Processo 4005953-81.2026.8.26.0286 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itu na data de 03/09/2026.
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