4005908-38.2026.8.26.0008

Intimação

TJSP · Gab. 04 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão

Apelação Nº 4005908-38.2026.8.26.0008/SP RELATOR: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR APELANTE: SUL AMERICA PARANA CLINICAS SERVICOS DE SAUDE S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOSÉ CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB SP273843) APELADO: ELENICE CERRINI (AUTOR) ADVOGADO(A): LETÍCIA PIN DE FARIAS (OAB SP498165) EMENTA PRELIMINAR. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. SUFICIENTE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. PRELIMINAR REJEITADA. PRELIMINAR CERCEAMENTO DE DEFESA. A ANÁLISE DA VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DISPENSA PERÍCIA ATUARIAL QUANDO O VÍCIO RESIDE NA AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO CLARA AOS CONSUMIDORES (ART. 355, I, CPC). A RELAÇÃO JURÍDICA É TÍPICA DE CONSUMO, INCIDINDO AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. O CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO SE SUBMETE ÀS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA SUPERVENIENTES. PRELIMINAR AFASTADA. PRESCRIÇÃO DECENAL PARA REVISÃO DOS REAJUSTES. CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ, “A PRETENSÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DA CLÁUSULA DE REAJUSTE DE PLANO OU DE SEGURO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE, FUNDADA EM EVENTUAL ABUSIVIDADE, É IMPRESCRITÍVEL, AO PASSO QUE A PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE VALORES DAÍ DECORRENTES, DE NATUREZA CONDENATÓRIA, É ALCANÇÁVEL PELA PRESCRIÇÃO”. PRESCRIÇÃO DECENAL QUANTO AOS REAJUSTES ANUAIS, ART. 205 CC. PRELIMINAR PARCIALMENTE ACOLHIDA. O CONTRATO DE TRATO SUCESSIVO SE SUBMETE ÀS NORMAS DE ORDEM PÚBLICA SUPERVENIENTES. O STJ FIRMOU TESE VINCULANTE DE QUE O REAJUSTE É VÁLIDO DESDE QUE HAJA PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA, O QUE NÃO OCORREU. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL CLARA DOS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA TORNA O AUMENTO ILEGAL. SENTENÇA REFORMADA APENAS PARA REVER OS REAJUSTES DE ACORDO COM O PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ALTERAÇÃO MÍNIMA DA SUCUMBÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA RÉ, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 25 de agosto de 2026.