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TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de São Vicente · Sentença
Petição Cível Nº 4005903-16.2026.8.26.0590/SPREQUERENTE: MARYANE FERNANDES NOVAES BIOLO ADVOGADO(A): IGOR DE VASCONCELOS DOS SANTOS (OAB SP454132) SENTENÇA Nos termos do Comunicado nº 435/2025 da Presidência do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, não é permitida a redistribuição de processos ajuizados no sistema Eproc para varas que ainda utilizem o SAJ, devendo a parte interessada aguardar a implantação do novo sistema ou promover nova distribuição diretamente perante a vara competente. Diante da comunicação da parte autora de que a ação foi devidamente distribuída perante a vara competente, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Intime-se.
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