2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4005893-67.2025.8.26.0602/SPPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 4005893-67.2025.8.26.0602/SP RELATOR: Juiz RUI PORTO DIAS APELANTE: ANTONIO JOAO DE BARROS (AUTOR) ADVOGADO(A): MARCIO ROSA (OAB SP261712) APELANTE: BANCO PAN S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): JOÃO VITOR CHAVES MARQUES (OAB CE030348) EMENTA APELAÇÕES - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSOS DE AMBAS AS PARTES - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL EXPRESSAMENTE AFASTADA NO SANEADOR - PRONUNCIAMENTO DE MÉRITO SUJEITO A AGRAVO DE INSTRUMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.015, II, DO CPC - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO IMEDIATA - PRECLUSÃO - CAPÍTULO DA APELAÇÃO DO BANCO NÃO CONHECIDO - AUTENTICIDADE DA CONTRATAÇÃO - ASSINATURA ESPECIFICAMENTE IMPUGNADA - TEMA REPETITIVO 1.061 DO STJ - ÔNUS PROBATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA JUDICIAL REALIZADA CUJO LAUDO, CATEGORICAMENTE APONTOU FALSIDADE - REGISTRO INTERNO DE PORTABILIDADE DESACOMPANHADO DE SOLICITAÇÃO SUBSCRITA PELO AUTOR - NULIDADE MANTIDA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DESCONTOS REALIZADOS EM 2019 - ORIENTAÇÃO DA CORTE ESPECIAL DO STJ SOBRE BOA-FÉ OBJETIVA SUBMETIDA A MODULAÇÃO PROSPECTIVA PARA INDÉBITOS CONTRATUAIS NÃO PÚBLICOS COBRADOS APÓS 30.03.2021 - REGIME TEMPORAL ANTERIOR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ - RESTITUIÇÃO SIMPLES MANTIDA - COMPENSAÇÃO - NUMERÁRIO CREDITADO AO CONSUMIDOR QUE DEVE SER CONSIDERADO NO ENCONTRO DE CONTAS - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DESDE O CRÉDITO - JUROS MORATÓRIOS AFASTADOS POR INEXISTÊNCIA DE FATO OU OMISSÃO IMPUTÁVEL AO CONSUMIDOR - DANOS MORAIS - FRAUDE BANCÁRIA QUE NÃO GERA REPARAÇÃO IN RE IPSA - NECESSIDADE DE REPERCUSSÃO CONCRETA SOBRE DIREITOS DA PERSONALIDADE - AUTOR QUE PERMANECEU COM O VALOR CREDITADO E NÃO DEMONSTROU NEGATIVAÇÃO, COBRANÇA VEXATÓRIA, RECUSA DE CRÉDITO OU ABALO EXTRAPATRIMONIAL RELEVANTE - INDENIZAÇÃO AFASTADA - CONSECTÁRIOS DOS DANOS MATERIAIS - TERMOS INICIAIS A PARTIR DE CADA DESCONTO - SÚMULAS 43 E 54 DO STJ - OBSERVÂNCIA DO TEMA REPETITIVO 1.368 DO STJ E DA LEI 14.905/2024 - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DA APELAÇÃO DO RÉU. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do Banco PAN, na parte conhecida, para afastar a condenação por danos morais e redistribuir a sucumbência, não conhecendo o capítulo atinente à prescrição, dada a preclusão. Voto ainda por DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso do autor para fixar os consectários da restituição material desde cada desconto, nos termos da fundamentação, e reconhecer que o valor creditado ao consumidor, para fins da compensação já autorizada, sofre apenas atualização monetária, sem juros de mora, mantidos os demais capítulos da sentença, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 11 de setembro de 2026.