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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Mogi Guaçu · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4005866-91.2026.8.26.0362/SP EXEQUENTE: ALMADA GARANTIAS CONTRATUAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): NATHALIA BARBIERI VAZ REIS DIAS (OAB SP358368) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 01. Indefiro, por ora, o pedido de bloqueio de bens / arresto em nome dos executados, já que não justificada a necessidade da medida, nesta fase processual, considerando que ainda não foram citados. Para que não fique sem registro e não se alegue prejuízo, após recebida a petição inicial a exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade, nos termos do art. 828, do CPC. 02. Indefiro, ainda, o pedido de citação por meio de aplicativo de mensagens, ante a ausência de previsão legal para acolhimento do pedido, bem como a desobrigação das pessoas físicas manterem informações no cadastro para recebimento de citações e intimações em autos eletrônicos. Deverá, no prazo de quinze dias, ser indicado endereço ou requeridas as pesquisas pertinentes, com o recolhimento do valor necessário para sua realização. 03. Em quinze dias, emende a inicial, sob pena de indeferimento, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, para o fim de incluir no demonstrativo de débito a taxa judiciária, nos termos do §13, do Artigo 4°, da Lei 11.608/2003, acrescentado pela Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Consigne-se que o valor da taxa judiciária deverá ser individualmente discriminado no cálculo apresentado, devendo corresponder ao valor efetivamente recolhido, não se confundindo com outras despesas processuais. Int.
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Mogi Guaçu · Ato ordinatório
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4005866-91.2026.8.26.0362/SP Assunto: Fiança EXEQUENTE: ALMADA GARANTIAS CONTRATUAIS EMPREENDIMENTOS E PARTICIPACOES LTDA ADVOGADO(A): NATHALIA BARBIERI VAZ REIS DIAS (OAB SP358368) ATO ORDINATÓRIO Exceto para os casos em que houver requerimento ou deferimento dos benefícios da justiça gratuita, há necessidade de recolhimento das custas e despesas processuais, o que deve ser feito por meio do próprio sistema eproc, que automaticamente identifica os pagamentos após a compensação bancária - sem necessidade de peticionamento do comprovante de pagamento pelo(a) advogado(a). Os valores das custas e as orientações sobre os recolhimentos podem ser obtidos no site do TJSP, nos links Custas e Depósitos Judiciais, Manuais e Tutoriais ao Público Externo e Infoeproc. Custas e despesas processuais eventualmente recolhidas em guias DARE-SP, F.E.D.T.J. e/ou GRD, não por meio do sistema eproc, não são consideradas. Assim, providencie a parte autora o recolhimento das custas e despesas processuais devidas, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção ou, se Carta Precatória/Requerimento de Apreensão de Veículo, comunicação à origem e baixa. Caso os recolhimentos tenham sido realizados, estando pendente apenas o registro da compensação no sistema, a presente intimação pode ser desconsiderada. Local: Mogi Guaçu
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