Processo 4005856-89.2026.8.26.0348

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4005856-89.2026.8.26.0348/SP AUTOR: VAGNER MOTA DE CARVALHO ADVOGADO(A): DIOGO FERREIRA DE SOUZA (OAB SP470604) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Cite-se o(s) requerido(s), por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, para, querendo, contestar no prazo de 15 (quinze) dias, contado do término do prazo de acesso ao sistema (art. 246, §1º, do CPC). Desde já, para a hipótese de não acesso ao sistema no prazo legal, fica deferida a expedição de carta citatória com aviso de recebimento (AR) para o endereço constante nos autos, independentemente de nova conclusão, advertindo-se que: a) a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica, em até 3 (três) dias úteis, implicará a realização da citação por outros meios (correio, oficial de justiça, escrivão ou edital), nos termos do art. 246, § 1º-A, do CPC; b) deverá(ão) apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente na primeira oportunidade de falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 246, § 1º-B, do CPC); c) deixar de confirmar no prazo legal, sem justa causa, o recebimento da citação recebida por meio eletrônico constitui ato atentatório à dignidade da justiça, passível de multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa (art. 246, § 1º-C, do CPC). Caso também reste frustrada a citação postal no endereço indicado, ficam deferidas as pesquisas de endereços pelos sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD, SERASAJUD, COMGASJUD e SIEL), ressalvado o recolhimento prévio das respectivas despesas, nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual nº 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura. Localizados novos endereços, proceda-se a nova tentativa de citação, independentemente de nova conclusão. Eventual pedido de citação por edital somente será apreciado após o cumprimento das diligências acima determinadas e o esgotamento dos endereços localizados, observando-se o entendimento firmado no Tema 1.338 do STJ.1 Considerando a natureza da demanda e em atenção aos princípios da duração razoável do processo e da eficiência (art. 139, II e VI, do CPC), deixo de designar, neste momento, audiência de conciliação ou mediação, que poderá ser realizada oportunamente, após estabilização da lide e fixação dos pontos controvertidos, quando a tentativa de autocomposição revelar-se mais proveitosa. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial. Tratando-se de processo eletrônico, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Intime-se. Mauá, 15 de setembro de 2026.

2026-09-02 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4005856-89.2026.8.26.0348/SP AUTOR: VAGNER MOTA DE CARVALHO ADVOGADO(A): DIOGO FERREIRA DE SOUZA (OAB SP470604) DESPACHO/DECISÃO Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência. A parte autora trouxe aos autos extratos bancários que demonstram movimentação financeira superior à renda que declara receber (evento 7), pois consta dos extratos diversos recebimentos via Pix, transferências bancárias, aplicações financeiras, restando afastada a presunção de pobreza. Com efeito, os demonstrativos de pagamentos de salário juntados nos eventos 7.3 a 7.5 comprovam que o autor recebe salário mensal bruto de mais de 9 mil reais, valendo anotar que o vlaor indicado no campo "Total líquído a crédito" já está consideando o desconto do adiantamento salarial de cerca de 2700 reais já recebido pelo autor. O extrato do Banco Bradesco referente ao mês de abril/2026, juntado no evento 7.7, a seu turno, demonstra que o autor movimenta vultosos valores entre investimentos e resgates de CDB, cuja movimentação somou no referido mês, cerca de 119 mil reais. Anote-se que inexistem nos autos elementos a comprovar a existência de eventuais despesas extraordinárias com tratamento de saúde ou medicamentos, por exemplo, ou outras despesas decorrentes de eventos alheios a sua vontade que justifiquem a concessão da gratuidade pretendida. Ao exposto acrescento que estivesse o juiz atrelado à declaração do art. 99, § 3º, do CPC, a sorte do benefício ficaria na dependência de eventual impugnação da parte contrária. E é evidente que o benefício em questão, representando pesado encargo para os cofres públicos, não pode estar ao exclusivo arbítrio das partes. Nestes termos, INDEFERE-SE a gratuidade, providencie o recolhimento das custas devidas no prazo de 15 (quinze) dias. Decorrido o prazo sem interposição de recurso e sem o recolhimento das custas, tornem para extinção. Intime-se. Mauá, 1º de setembro de 2026