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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005852-13.2026.8.26.0361/SPAUTOR: LUCIA ROSSETTO FUKUMOTO ADVOGADO(A): CLEIDE YUMIKO FUKUMOTO (OAB SP328711) RÉU: CLARO S.A. ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757) SENTENÇA Diante do exposto: a) quanto ao pedido de obrigação de fazer, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em razão da perda superveniente do interesse processual, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil; b) quanto ao pedido remanescente, JULGO-O PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA a partir da data da sentença e contando juros de mora pela Selic, deduzido IPCA, desde a citação.
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