4005823-73.2026.8.26.0292

Intimação

TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jacareí · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005823-73.2026.8.26.0292/SP AUTOR: MARCO ANTONIO FIALHO SANTOS ADVOGADO(A): GABRIELA COSTA DIAS (OAB SP460140) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora pretende o restabelecimento do serviço de telefonia fixa vinculado à linha nº (12) 3958-7100 ou o fornecimento de solução técnica equivalente, com preservação da numeração. A requerida foi previamente instada a esclarecer a situação do contrato, a migração tecnológica e a possibilidade de restabelecimento do serviço, mas não apresentou manifestação. Os documentos juntados demonstram a manutenção da relação contratual, a emissão e o pagamento das faturas mesmo após a alegada interrupção do serviço e a ausência de utilização da linha nos meses mais recentes. Além disso, a tentativa de contato telefônico realizada pelo cartório não foi completada, conforme certidão constante dos autos. Nesse contexto, estão presentes os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito decorre dos elementos documentais apresentados e da ausência de esclarecimento pela requerida, embora detenha as informações técnicas necessárias. O perigo de dano decorre da manutenção da indisponibilidade de linha utilizada há longo período e vinculada à atividade profissional do autor. A medida é reversível e não impede posterior reavaliação após a formação do contraditório. Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida, no prazo de 5 (cinco) dias, restabeleça o serviço de telefonia fixa vinculado à conta nº 899950156223 e à linha nº (12) 3958-7100 ou, sendo tecnicamente inviável a utilização da tecnologia anterior, disponibilize solução técnica equivalente, preservando a mesma numeração. No mais, aguarde-se a audiência designada.