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Publicações do processo
4005820-31.2026.8.26.0224
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- Tribunal
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- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4005820-31.2026.8.26.0224/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA PRESIDENTE: Desembargador CARLOS EDUARDO PACHI APELANTE: GILMARIO LIMA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB SP134444) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) A 5ª TURMA DO NÚCLEO 4.0 EM SEGUNDO GRAU DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA Votante: Juiz RUI PORTO DIAS Votante: Juiz RICARDO PEREIRA JUNIOR
Intimação
TJSP · Gab. 02 - 5ª Turma do Núcleo 4.0 em Segundo Grau · Acórdão
Apelação Nº 4005820-31.2026.8.26.0224/SP RELATOR: Juiz MARCOS DE LIMA PORTA APELANTE: GILMARIO LIMA SANTOS (AUTOR) ADVOGADO(A): SOLANGE CRISTINA CARDOSO (OAB SP134444) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) EMENTA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Ação de exibição de documentos com pedido de tutela de urgência de proposta por Gilmario Lima Santos contra o Banco Santander (Brasil) SA, mediante obtenção de cópia de contratos de empréstimo consignado e respectivos extratos. A sentença de primeira instância extinguiu o processo sem resolução de mérito por falta de interesse processual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O APELANTE POSSUI INTERESSE DE AGIR PARA A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO VÁLIDO E A FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O APELANTE NÃO APRESENTOU PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA O ENVIO DOS DOCUMENTOS AO ENDEREÇO DO PATRONO, VIOLANDO O SIGILO CONSTITUCIONAL CONFORME A LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. 4. O PEDIDO GENÉRICO DE APRESENTAÇÃO DE TODOS OS CONTRATOS NÃO ATENDE AOS REQUISITOS DO RESP 1349453/MS, QUE EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E AVISO PRÉVIO PEDIDO NÃO ATENDIDO. 4. DISPOSITIVO E TESE 5. RECURSO NÃO FORNECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA E PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO NÃO ATENDIDO. 2. A AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS SOLICITADOS INVIABILIZA O PEDIDO. LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 485, INCISO VI; RESOLUÇÃO Nº 3.919/2010, ART. 5º, INCISO XVII, DO BANCO CENTRAL DO BRASIL; LEI COMPLEMENTAR Nº 105/01. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1052268-84.2024.8.26.0224, REL. TASSO DUARTE DE MELO, 12ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 13/02/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1053069-97.2024.8.26.0224, REL. REGIS RODRIGUES BONVICINO, 23ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 02/04/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1055274-02.2024.8.26.0224, REL. PEDRO KODAMA, 37ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 28/01/2025. TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1051292-77.2024.8.26.0224, REL. THIAGO DE SIQUEIRA, 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 16/01/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 5ª Turma do Núcleo 4.0 Em Segundo Grau do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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