2026-09-16 · TJSP
RECURSO CÍVEL Nº 4005796-24.2025.8.26.0002/SP Assunto: Indenização por Dano Material RELATOR: Juiz de Direito CARLOS ALEXANDRE BÖTTCHER RECORRENTE: GABRIEL CHAPARRO DE ALMEIDA (AUTOR) ADVOGADO(A): RAFAEL COSTA NEVES DE CARVALHO (OAB SP418870) RECORRIDO: GOL LINHAS AEREAS INTELIGENTES S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO (OAB SP221386) ADVOGADO(A): GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB SP188483) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS. EXTRAVIO DE ITENS DE BAGAGEM. DANOS MATERIAIS INCONTROVERSOS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DO AUTOR IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, TENDO POR OBJETO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE ITENS DE BAGAGEM. RECURSO DA AUTORA PARA REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS EM RAZÃO DE EXTRAVIO DE ITENS DE BAGAGEM EM CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, APLICANDO-SE AS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 4. A RESPONSABILIDADE PELA FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS E A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MATERIAIS RESULTARAM INCONTROVERSAS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECORRIDA. 5. O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO QUALIFICADO SEM CONSEQUÊNCIA FÁTICA RELEVANTE NÃO GERA DIREITO A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, SOBRETUDO CONSIDERANDO QUE OS ITENS EXTRAVIADOS NÃO APRESENTAVAM VALOR EXTRAPATRIMONIAL, DE MODO QUE A REPARAÇÃO MATERIAL É SUFICIENTE PARA COMPENSAR O PREJUÍZO SUPORTADO PELO CONSUMIDOR. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL NÃO QUALIFICADO, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL, SALVO SE HOUVER PROVA INEQUÍVOCA DE OFENSA GRAVE E EXCEPCIONAL A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DO CONSUMIDOR. Dispositivos relevantes citados: Código de Defesa do Consumidor, arts. 2º, 3º, 14; CPC, art. 373, I; Lei nº 9.099/95, art. 55. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 876.527/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, j. 1/04/2008; STJ, AgRg no REsp 1408540/MA, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, j. 12/2/2015; TJSP Colégio Recursal, Recurso Inominado Cível 1021694-95.2023.8.26.0068, Juiz Relator Marcio Bonetti, j. 09/05/2025. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 6ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso. Condeno a recorrente no pagamento das despesas recursais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Considera-se prequestionada toda matéria constitucional e infraconstitucional discutida, sendo desnecessária a oposição de embargos de declaração para esse fim (Súmula STF nº 282 e Súmula STJ nº 211). A oposição de embargos de declaração em desconformidade com as hipóteses do artigo 1022 do CPC, objetivando efeito infringente, poderá ensejar a imposição da sanção prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC, não relevada por eventual assistência judiciária, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 15 de setembro de 2026.