Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Mostrando as 2 publicações mais recentes de 5 publicações identificadas.
TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí · Ato ordinatório
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4005786-46.2026.8.26.0292/SP Assunto: Despejo por Inadimplemento EXEQUENTE: CLODOALDO GUALDA MORENO ADVOGADO(A): AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB PR053439) ATO ORDINATÓRIO Fica a parte autora intimada a recolher a taxa-AR para intimação pessoal do executado, no prazo de 15 dias. Local: Jacareí
TJSP · 1ª Vara Cível da Comarca de Jacareí · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 4005786-46.2026.8.26.0292/SP EXEQUENTE: CLODOALDO GUALDA MORENO ADVOGADO(A): AIRTON THIAGO CHERPINSKY (OAB PR053439) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de pedido de cumprimento de sentença arbitral, proferida pelo TASP Centro de Mediação e Arbitragem de São Paulo, que condenou a parte executada à desocupação do imóvel objeto do contrato de locação firmado entre as partes. A sentença arbitral constitui título executivo judicial, nos termos do art. 515, VII, do Código de Processo Civil, e produz os mesmos efeitos da sentença proferida pelo Poder Judiciário, conforme o art. 31 da Lei nº 9.307/96. Presentes os requisitos de validade e eficácia, e considerando a natureza do título, o pedido de tutela da evidência para a efetivação do despejo merece acolhimento. Antes, porém, necessário, nos termos do art. 515, § 1º, do CPC, citar o devedor para o cumprimento da sentença no prazo de 15 (quinze) dias. Ante o exposto, DEFIRO o pedido sucessivo para determinar a intimação pessoal do executado, por carta com aviso de recebimento (AR), para que desocupe voluntariamente o imóvel, no prazo de 15 (quinze) dias. Na mesma oportunidade, intime-se o devedor de que, transcorrido o prazo para cumprimento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar impugnação, advertindo-o de que a simples apresentação da referida defesa não suspende a execução (art. 525, § 6º, do CPC). Decorrido o prazo para desocupação voluntária sem o devido cumprimento, certifique-se e expeça-se, então, o respectivo mandado de despejo coercitivo, ficando desde já autorizado o arrombamento e o uso de força policial, se estritamente necessários, nos termos do art. 65 da Lei nº 8.245/91. Anoto que, deixo de receber o pedido de cumprimento de sentença para pagamento de quantia certa, que deverá ser objeto de novo incidente. Int.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal