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TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4005781-73.2026.8.26.0114/SP Assunto: Fornecimento de Energia Elétrica (Exceto remuneração do serviço público/tarifa) RELATOR: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) RECORRIDO: CELIO STOFALETI (AUTOR) ADVOGADO(A): POLIANA CARNIO MOHERDAUI TORRANO DE CARVALHO (OAB SP298726) EMENTA RECURSO INOMINADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. RECUSA DA CONCESSIONÁRIA FUNDADA EM ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AUSÊNCIA DE REDE ESTRUTURADA. FALTA DE LAUDO TÉCNICO OU ESTUDO DE VIABILIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXISTÊNCIA DE UNIDADES CONSUMIDORAS VIZINHAS COM FORNECIMENTO ATIVO NÃO IMPUGNADA ESPECIFICAMENTE PELA RECORRENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. RESSALVA EXPRESSA QUANTO AO DEVER DO CONSUMIDOR DE PROVIDENCIAR PREVIAMENTE O PADRÃO DE ENTRADA. EFETIVAÇÃO DA LIGAÇÃO CONDICIONADA AO CUMPRIMENTO DESSA OBRIGAÇÃO TÉCNICA PELO AUTOR. SENTENÇA PRESERVADA. RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 1ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 04 de setembro de 2026.
TJSP · 1ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 28/08/2026 A 04/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4005781-73.2026.8.26.0114/SP RELATOR: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO PRESIDENTE: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO RECORRENTE: COMPANHIA PAULISTA DE FORCA E LUZ (RÉU) ADVOGADO(A): MILENA PIRAGINE (OAB SP178962) RECORRIDO: CELIO STOFALETI (AUTOR) ADVOGADO(A): POLIANA CARNIO MOHERDAUI TORRANO DE CARVALHO (OAB SP298726) A 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO Votante: Juiz de Direito JOSE CARLOS DE FRANCA CARVALHO NETO Votante: Juiz de Direito ROSSANA TERESA CURIONI MERGULHÃO Votante: Juíza de Direito DENISE INDIG PINHEIRO
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