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TJSP · UPJ da 41ª a 45ª Varas Cíveis - Foro Central Cível · Sentença
Procedimento Comum Cível Nº 4005780-33.2026.8.26.0100/SPAUTOR: PAULO ORLANDO JUNIOR ADVOGADO(A): PAULO ORLANDO JUNIOR (OAB SP164058) RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): PETERSON DOS SANTOS (OAB SP336353) ADVOGADO(A): CAMILA AZEVEDO DA LUZ (OAB SP439606) SENTENÇA Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na presente ação, extinguindo o feito com resolução do mérito nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, e condeno a requerida ao cumprimento de obrigação de fazer consistente no bloqueio e cancelamento definitivo das contas de WhatsApp vinculadas aos números (11) 95443-xxxx, (11) 94948-xxxxe (11) 95435-xxxx, bem como ao fornecimento dos respectivos registros de acesso e conexão a aplicações nos termos dos arts. 15 e 22 da Lei nº 12.965/2014, observada a multa diária anteriormente fixada em caso de recalcitrância. P. I.
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