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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · Ato ordinatório
Procedimento Comum Cível Nº 4005761-81.2026.8.26.0664/SP
Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil)
AUTOR: APARECIDA CATARINA DE ANDRADE FRANCA
ADVOGADO(A): LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB SP403741)
ATO ORDINATÓRIO
Manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias.
Local: Votuporanga