Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSP
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005759-76.2026.8.26.0320/SP
RÉU: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA
ADVOGADO(A): JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB SP270757)
DESPACHO/DECISÃO
Vistos.
Evento 40: Ciente.
Por tempestivo, recebo o recurso inominado juntado no evento 39, oposto pelo(a)(s) requerido(a)(s), mediante recolhimento das custas do preparo; sendo o referido recebimento somente no efeito devolutivo, vez que não há nos autos prova de dano irreparável às partes (art. 43 da Lei nº 9099/95).
Intime-se o autor para apresentação de contrarrazões, no prazo legal.
Após, subam os autos ao E. Colégio Recursal com as nossas homenagens.
Int.
Limeira, data lançada abaixo.
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