4005757-17.2026.8.26.0576

Intimação

TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão

Apelação Nº 4005757-17.2026.8.26.0576/SP RELATOR: Desembargador JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA APELANTE: DEPOSITO ITO COMERCIO DE FRUTAS E LEGUMES LTDA (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARCELO MARIN (OAB SP264984) ADVOGADO(A): VALTER DIAS PRADO (OAB SP236505) APELANTE: M&M FRUTAS LTDA (REQUERIDO) ADVOGADO(A): ARTHUR FAUSTINO FERREIRA DE LIMA (OAB PE039847) APELADO: BANCO DAYCOVAL S.A. (REQUERIDO) ADVOGADO(A): RAFAEL DE SOUZA LACERDA (OAB SP300694) EMENTA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM FACE DO BANCO DAYCOVAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À CORRÉ MM FRUTAS. RECURSO DA CORRÉ. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA O DESLINDE DO FEITO. NULIDADE AFASTADA. RECURSO DO AUTOR. RESPONSABILIZAÇÃO DO BANCO QUE CONSTOU COMO BENEFICIÁRIO NA NOTA FISCAL. NÃO PROVIMENTO. BANCO QUE NÃO REALIZOU QUALQUER ATO DE COBRANÇA E NEM CONSTOU COMO FAVORECIDO NO PROTESTO. RESPONSABILIZAÇÃO DESCABIDA. VERBA HONORÁRIA. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. APELAÇÕES NÃO PROVIDAS. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 19ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento às apelações, majorados os honorários advocatícios, nos termos da forma da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.