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4005752-51.2026.8.26.9061

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Intimação

    TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Acórdão

    RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4005752-51.2026.8.26.9061/SP Assunto: Cláusulas Abusivas (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA RECORRENTE: KAROLINY AMANDA OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO(A): ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA NYARI (OAB SP390085) RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. DECLARAÇÃO DE DESERÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PREPARO. ALEGAÇÃO DE FALHA ELETRÔNICA DO SISTEMA EPROC NA EMISSÃO DA GUIA UNIFICADA. FERRAMENTA INFORMATIZADA DE CARÁTER MERAMENTE AUXILIAR. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE E DE SEU ADVOGADO PELO CÁLCULO E RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS RECURSAIS. VEDAÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO PREPARO NO MICROSSISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.007 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE, NO ENUNCIADO 82 DO FOJESP E NA TESE FIRMADA NO PUIL Nº 0000043-07.2017.8.26.9001 DA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO DO TJSP. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 7ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento interposto, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.

    Fonte oficial

  2. Ata de sessão

    TJSP · 7ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento

    EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL – RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4005752-51.2026.8.26.9061/SP RELATOR: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA PRESIDENTE: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES RECORRENTE: KAROLINY AMANDA OLIVEIRA VICENTE ADVOGADO(A): ALINE CRISTIANE DE OLIVEIRA NYARI (OAB SP390085) RECORRIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A): CELSO DE FARIA MONTEIRO (OAB SP138436) A 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito LUIZ FERNANDO PARREIRA MILENA Votante: Juiz de Direito MARCOS BLANK GONÇALVES Votante: Juíza de Direito CLAUDIA MARINA MAIMONE SPAGNUOLO

    Fonte oficial

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