4005747-32.2025.8.26.0309

Intimação

TJSP · Ofício Único da 1ª e 2ª Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Jundiaí · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005747-32.2025.8.26.0309/SP RÉU: RIOT GAMES SERVICOS LTDA. ADVOGADO(A): MARCELO MATTOSO FERREIRA (OAB RJ174886) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Defiro o pedido de justiça gratuita formulado pela parte autora, pois os rendimentos, bens, direitos e movimentações indicados nos documentos apresentados demonstram que se trata de pessoa pobre na acepção jurídica do termo. Anote-se Aliás, percebe-se dos referidos documentos o recebimento de valores que não superam o valor mensal de referência adotado pela Defensoria Pública para apuração da hipossuficiência financeira, correspondente a 3 (três) salários-mínimos. Intime-se a parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo de 10 dias úteis, por meio de advogado. Decorrido o prazo, independentemente da apresentação das contrarrazões, remetam-se os autos ao Colégio Recursal, com nossas homenagens. Int.