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4005728-90.2025.8.26.0320
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO CÍVEL Nº 4005728-90.2025.8.26.0320/SP Assunto: Transporte Aéreo RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN RECORRENTE: SIMONE ANDREA POZZA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO RIBEIRO DUQUE ESTRADA (OAB SP529366) RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. JUIZADOS ESPECIAIS. RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. OVERBOOKING. ATRASO DE VOO. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FORTUITO INTERNO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1417/STF. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE, RECONHECENDO FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO, CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS, MAS AFASTOU A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM CASO ENVOLVENDO PRETERIÇÃO DE EMBARQUE (OVERBOOKING), ATRASO SUPERIOR A QUATRO HORAS E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE INCIDE A SUSPENSÃO DETERMINADA NO TEMA 1417 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF; (II) ESTABELECER SE OS FATOS NARRADOS — OVERBOOKING, ATRASO DE VOO E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM — CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O TEMA 1417 DO STF NÃO SE APLICA AO CASO, POIS A CONTROVÉRSIA NÃO ENVOLVE FORTUITO EXTERNO OU FORÇA MAIOR, MAS FALHA OPERACIONAL INERENTE À ATIVIDADE DA TRANSPORTADORA. 4. PROBLEMAS TÉCNICOS, OVERBOOKING E GESTÃO OPERACIONAL CONFIGURAM FORTUITO INTERNO E INTEGRAM O RISCO DA ATIVIDADE ECONÔMICA, NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. 5. A PRETERIÇÃO DE EMBARQUE DO PASSAGEIRO, COM REALOCAÇÃO EM VOO DIVERSO E ATRASO SIGNIFICATIVO, EXTRAPOLA O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E CARACTERIZA FALHA RELEVANTE NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. 6. O EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM POR 48 HORAS AGRAVA A SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR E EVIDENCIA DEFICIÊNCIA NA EXECUÇÃO DO CONTRATO. 7. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL INTEGRAL REFORÇA A CARACTERIZAÇÃO DA FALHA DO SERVIÇO. 8. O CONJUNTO FÁTICO ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO E ATINGE DIREITOS DA PERSONALIDADE, CONFIGURANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL. 9. O VALOR DA INDENIZAÇÃO DEVE OBSERVAR OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, BEM COMO OS PARÂMETROS ADOTADOS PELA JURISPRUDÊNCIA EM CASOS ANÁLOGOS, FIXANDO-SE O MONTANTE DE R$ 5.000,00, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. O TEMA 1417 DO STF NÃO SE APLICA A HIPÓTESES DE FORTUITO INTERNO NO TRANSPORTE AÉREO. 2. A PRETERIÇÃO DE EMBARQUE, ASSOCIADA A ATRASO RELEVANTE E EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ENSEJA DANO MORAL INDENIZÁVEL. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEVE SER FIXADA SEGUNDO CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, COM CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O ARBITRAMENTO E JUROS DE MORA DESDE A CITAÇÃO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 5ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
Ata de sessão
TJSP · 5ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 RECURSO CÍVEL Nº 4005728-90.2025.8.26.0320/SP RELATOR: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN PRESIDENTE: Juiz de Direito ROGERIO MARCIO TEIXEIRA RECORRENTE: SIMONE ANDREA POZZA (AUTOR) ADVOGADO(A): TIAGO RIBEIRO DUQUE ESTRADA (OAB SP529366) RECORRIDO: AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): FLAVIO IGEL (OAB SP306018) A 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juiz de Direito RENATO GUANAES SIMOES THOMSEN Votante: Juíza de Direito ERICA MARCELINA CRUZ Votante: Juiz de Direito MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN
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