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Publicações do processo
4005695-02.2025.8.26.0482
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJSP
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4005695-02.2025.8.26.0482/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: CARLOS MARTINS SPOLADOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB SP337292) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB SP526266) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO CONCEITUAL IMPERATIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 3,25% AO MÊS, E NÃO 4,74% AO MÊS, PERCENTUAL QUE CORRESPONDE AO CET DA OPERAÇÃO (RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007). PRETENSÃO RECURSAL ADSTRITA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 596/STF). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 27/STJ). A REVISÃO DA TAXA DE JUROS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2024 QUE CORRESPONDE A 1,84% AO MÊS, CONSIDERADA A TOTALIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO SEGMENTO. DESCABIMENTO DE APURAÇÃO CALCADA EM AMOSTRAGEM SELETIVA DOS CINCO BANCOS DE MENORES TAXAS. TAXA CONTRATADA DE 3,25% AO MÊS QUE NÃO SUPLANTA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO (3,68% AO MÊS), TAMPOUCO O DOBRO DA MÉDIA INFORMADA PELO SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS (2,05% AO MÊS). PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO. VEÍCULO FINANCIADO FABRICADO EM 2007, CONTANDO COM 17 ANOS DE USO E EXPRESSIVA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA NA DATA DA CONTRATAÇÃO. MAIOR RISCO DE CRÉDITO E MENOR LIQUIDEZ DA GARANTIA QUE JUSTIFICAM A PRECIFICAÇÃO DO ENCARGO ACIMA DA MÉDIA GERAL DO MERCADO, INSERINDO-SE NA MARGEM DE OSCILAÇÃO LÍCITA E NA LIBERDADE DE PACTUAÇÃO (LEI Nº 4.595/1964). AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, § 1º, DO CDC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. COBRANÇAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, COM AMPARO EM CONTRATO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A RESTITUIR, SEJA DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE CONSTRANGIMENTO ILÍCITO. CONTROVÉRSIA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL QUE CONFIGURA MERO DISSABOR CONTRATUAL, INSUSCETÍVEL DE VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA 1.059/STJ, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
Intimação
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4005695-02.2025.8.26.0482/SP RELATOR: Juiz WILSON JULIO ZANLUQUI APELANTE: CARLOS MARTINS SPOLADOR (AUTOR) ADVOGADO(A): LAYS FERNANDA ANSANELLI DA SILVA (OAB SP337292) APELADO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): LAIO ANDRIGO PADILHA LAMB DA SILVA (OAB SP526266) EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). DISTINÇÃO CONCEITUAL IMPERATIVA. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA EM 3,25% AO MÊS, E NÃO 4,74% AO MÊS, PERCENTUAL QUE CORRESPONDE AO CET DA OPERAÇÃO (RESOLUÇÃO CMN Nº 3.517/2007). PRETENSÃO RECURSAL ADSTRITA AOS JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS (SÚMULA 596/STF). ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS NO RESP Nº 1.061.530/RS (TEMA 27/STJ). A REVISÃO DA TAXA DE JUROS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO CABAL DE ABUSIVIDADE ANTE AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. MÉDIA DE MERCADO DO BACEN. TAXA MÉDIA APURADA PELO BANCO CENTRAL PARA A MODALIDADE NO PERÍODO DE DEZEMBRO DE 2024 QUE CORRESPONDE A 1,84% AO MÊS, CONSIDERADA A TOTALIDADE DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DO SEGMENTO. DESCABIMENTO DE APURAÇÃO CALCADA EM AMOSTRAGEM SELETIVA DOS CINCO BANCOS DE MENORES TAXAS. TAXA CONTRATADA DE 3,25% AO MÊS QUE NÃO SUPLANTA O DOBRO DA MÉDIA DE MERCADO (3,68% AO MÊS), TAMPOUCO O DOBRO DA MÉDIA INFORMADA PELO SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS (2,05% AO MÊS). PECULIARIDADES DA OPERAÇÃO. VEÍCULO FINANCIADO FABRICADO EM 2007, CONTANDO COM 17 ANOS DE USO E EXPRESSIVA DEPRECIAÇÃO ACUMULADA NA DATA DA CONTRATAÇÃO. MAIOR RISCO DE CRÉDITO E MENOR LIQUIDEZ DA GARANTIA QUE JUSTIFICAM A PRECIFICAÇÃO DO ENCARGO ACIMA DA MÉDIA GERAL DO MERCADO, INSERINDO-SE NA MARGEM DE OSCILAÇÃO LÍCITA E NA LIBERDADE DE PACTUAÇÃO (LEI Nº 4.595/1964). AUSÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DESVANTAGEM EXAGERADA (ART. 51, § 1º, DO CDC). REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. COBRANÇAS REALIZADAS NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, COM AMPARO EM CONTRATO VÁLIDO. INEXISTÊNCIA DE INDÉBITO A RESTITUIR, SEJA DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO, DE INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU DE CONSTRANGIMENTO ILÍCITO. CONTROVÉRSIA ESTRITAMENTE PATRIMONIAL QUE CONFIGURA MERO DISSABOR CONTRATUAL, INSUSCETÍVEL DE VIOLAR DIREITOS DA PERSONALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE 10% PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, EM RAZÃO DO DESPROVIMENTO INTEGRAL DO RECURSO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC E DO TEMA 1.059/STJ, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA (ART. 98, § 3º, DO CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
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