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TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4005686-71.2026.8.26.9061/SP Assunto: Rescisão / Resolução (Direito Civil) RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ RECORRENTE: REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA (OAB SP244386) RECORRENTE: PATRICIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA (OAB SP244386) RECORRIDO: IRISMAR SALVATORI VICTOR ADVOGADO(A): DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB SP210061) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINTO DE ALMEIDA (OAB SP292540) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESERÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE DESERÇÃO DE RECURSO INOMINADO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER É POSSÍVEL A COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO NO RECURSO INOMINADO, À LUZ DO ART. 42, §1º, DA LEI N. 9.099/1995. III. RAZÕES DE DECIDIR: NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, O RECOLHIMENTO DO PREPARO DEVE SER INTEGRAL E COMPROVADO EM ATÉ 48 HORAS APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, SOB PENA DE DESERÇÃO, CONFORME O ART. 42, §1º, DA LEI N. 9.099/1995. NÃO É ADMITIDA A ABERTURA DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO, CONFORME OS ENUNCIADOS 80 E 168 DO FONAJE E TESE FIRMADA PELA TURMA DE UNIFORMIZAÇÃO (PUIL 0000043-07.2017.8.26.9001). A AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NA SENTENÇA, DO VALOR EXATO DO PREPARO NÃO EXIME A PARTE DO DEVER DE RECOLHIMENTO INTEGRAL E TEMPESTIVO. O FATO DE O SISTEMA EPROC TER CALCULADO AUTOMATICAMENTE O VALOR DA TAXA JUDICIÁRIA NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DAS AGRAVANTES E DE SUA PATRONA PELA CONFERÊNCIA E PELO RECOLHIMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS QUE COMPÕEM O PREPARO. A FERRAMENTA DE EMISSÃO DE GUIAS DO SISTEMA EPROC É MERO MECANISMO AUXILIAR. CORRETA A DECISÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO INOMINADO. IV. DISPOSITIVO: RECURSO NÃO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, 3ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao agravo de instrumento, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 31 de agosto de 2026.
TJSP · 3ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 24/08/2026 A 31/08/2026 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 4005686-71.2026.8.26.9061/SP RELATOR: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ PRESIDENTE: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK RECORRENTE: REGINA DOS SANTOS ADVOGADO(A): ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA (OAB SP244386) RECORRENTE: PATRICIA DOS SANTOS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): ALESSANDRA DOS SANTOS CARMONA (OAB SP244386) RECORRIDO: IRISMAR SALVATORI VICTOR ADVOGADO(A): DEBORA PESSOTO DE ALMEIDA (OAB SP210061) ADVOGADO(A): SÉRGIO PINTO DE ALMEIDA (OAB SP292540) A 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito RAFAEL TOCANTINS MALTEZ Votante: Juiz de Direito BRENNO GIMENES CESCA Votante: Juiz de Direito LUIS FERNANDO CARDINALE OPDEBEECK
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