2026-09-16 · TJSP
Apelação Nº 4005633-52.2025.8.26.0161/SP RELATOR: Juiz CLAUDIA CARNEIRO CALBUCCI RENAUX APELANTE: ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SAO PAULO S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): ANTONIO RODRIGO SANT ANA (OAB SP234190) APELADO: IMPERIAL ITALPLAST DO BRASIL LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): JAQUELINE SOUZA FREIRE (OAB SP484706) EMENTA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇAS POSTERIORES À INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO. INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS. CANCELAMENTO DOS PROTESTOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. SUSTAÇÃO DE PROTESTO AJUIZADA POR PESSOA JURÍDICA EM FACE DE CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU INEXIGÍVEIS OS DÉBITOS COM VENCIMENTO POSTERIOR A 26/05/2025, DATA DA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO POR INADIMPLEMENTO, E DETERMINOU O CANCELAMENTO DOS RESPECTIVOS PROTESTOS, REJEITADOS OS DEMAIS PEDIDOS. APELAÇÃO DA RÉ, QUE SUSTENTA A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS E DOS PROTESTOS, AO ARGUMENTO DE QUE OS DÉBITOS DECORRERIAM DE ENERGIA EFETIVAMENTE FORNECIDA E CONSUMIDA, POSTULANDO A REFORMA DA SENTENÇA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM VERIFICAR SE SÃO EXIGÍVEIS OS DÉBITOS COBRADOS APÓS A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA E, POR CONSEQUÊNCIA, SE SUBSISTEM OS PROTESTOS NELES FUNDAMENTADOS. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. RELAÇÃO JURÍDICA DE CONSUMO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA CONCESSIONÁRIA DE DEMONSTRAR A REGULARIDADE E A ORIGEM DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. 4. INCONTROVERSA A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA EM 26/05/2025. EMISSÃO DE FATURAS POSTERIORES À SUSPENSÃO DO SERVIÇO SEM DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA PRESTAÇÃO DE ENERGIA À UNIDADE CONSUMIDORA APÓS O CORTE. 5. AUSENTE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR DAS COBRANÇAS POSTERIORES À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, MOSTRA-SE INEXIGÍVEL A OBRIGAÇÃO EXIGIDA. NÃO SE ADMITE A IMPOSIÇÃO AO CONSUMIDOR DO PAGAMENTO DE VALORES DESACOMPANHADOS DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA ORIGEM E LEGITIMIDADE. 6. CONCESSIONÁRIA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O LASTRO JURÍDICO DOS DÉBITOS IMPUGNADOS, NOS TERMOS DO ART. 373, II, DO CPC E DO ART. 6º, VIII, DO CDC. 7. RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS POSTERIORES À INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA DETERMINAÇÃO DE CANCELAMENTO DOS PROTESTOS DELES DECORRENTES. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. INTERROMPIDO O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, REVELA-SE INEXIGÍVEL A COBRANÇA DE VALORES POSTERIORES QUANDO NÃO DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A ORIGEM DO DÉBITO EXIGIDO. 2. INCUMBE À CONCESSIONÁRIA COMPROVAR A REGULARIDADE E O LASTRO JURÍDICO DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS PELO CONSUMIDOR ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 24ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 08 de setembro de 2026.