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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005621-96.2026.8.26.0001/SPAUTOR: RUTH ELENA DE OLIVEIRA SEVAROLLI ADVOGADO(A): ALINE HEIDERICH BASTOS (OAB SP516085) RÉU: EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA SA ADVOGADO(A): DANILO MASTRANGELO TOMAZETI (OAB SP204263) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Aguarde-se nos termos do art. 52, incisos III e IV, da Lei nº 9.099/95 ( Após o trânsito em julgado, deverá a parte vencida cumprir voluntariamente a condenação no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação para este fim, sob pena de execução). Em caso de não cumprimento proceda o patrono da parte requerente a distribuição do cumprimento de sentença, e, nos casos de parte desassistida por advogado, a z. Serventia deverá instaurar o respectivo incidente. Prazo: 15 dias Int.
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