Processo 4005619-82.2026.8.26.0533

2026-09-16 · TJSP

Processo 4005619-82.2026.8.26.0533 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas Cível da Comarca de Santa Bárbara d'Oeste na data de 14/09/2026.

2026-09-16 · TJSP

Procedimento Comum Cível Nº 4005619-82.2026.8.26.0533/SP AUTOR: JOAQUIM DA SILVA SABINO ADVOGADO(A): CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PRECEGUEIRO (OAB SP321378) ADVOGADO(A): NATHALIA FONTES PAULINO CANHAN (OAB SP350175) AUTOR: ANA PAULA DA SILVA SABINO ADVOGADO(A): CLAUDIA APARECIDA DA SILVA PRECEGUEIRO (OAB SP321378) ADVOGADO(A): NATHALIA FONTES PAULINO CANHAN (OAB SP350175) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Concedo os benefícios da Justiça Gratuita, consignando que a concessão é extensiva a eventuais atos de registro e averbação, na seara extrajudicial, nos termos do artigo 98, § 1º, inciso IX, do Código de Processo Civil. Anote-se. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público, para que se manifeste no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, tendo em vista a existência de pedido de tutela de urgência, o que no entendimento deste juízo, na condição de titular desta 1ª Vara Cível há mais de quinze anos, autoriza a intervenção do MP já neste átimo, nos termos do artigo 179 do CPC, competindo ao MP, se entende de forma diversa, se limitar a não se manifestar, ou lançar mão de competente recurso à Superior Instância, ou de qualquer outro expediente que entenda cabível, porquanto a teor do devido processo legal e um dos mais comezinhos pilares do Estado Democrático de Direito, apenas aos membros do Poder Judiciário compete proferir decisões e despachos procedimentais. Decorrido o prazo assinalado, sem a competente manifestação do parquet, certifique-se o necessário, tornando conclusos. Int.