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4005616-95.2026.8.26.0576
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- Tribunal
- TJSP
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- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJSP · 10ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 27/08/2026 A 03/09/2026 APELAÇÃO Nº 4005616-95.2026.8.26.0576/SP RELATOR: Juiz MÁRCIO ANTONIO BOSCARO PRESIDENTE: Desembargador ELCIO TRUJILLO PROCURADOR(A): JOSE LUIS ALICKE APELANTE: GABRIEL VIDOTTO SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIA DE FÁTIMA BORGES VITOLO (OAB SP411469) ADVOGADO(A): LUCIANA DA MOTA PEREIRA (OAB SP398237) APELANTE: MISAEL CARLOS DA SILVA (Pais) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIA DE FÁTIMA BORGES VITOLO (OAB SP411469) ADVOGADO(A): LUCIANA DA MOTA PEREIRA (OAB SP398237) APELADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUSA GOUVÊA RUSSO (OAB SP201707) MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (MP) A 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS E PARA OS FINS CONSTANTES DA FUNDAMENTAÇÃO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz MÁRCIO ANTONIO BOSCARO Votante: Juiz MÁRCIO ANTONIO BOSCARO Votante: Juiz EDUARDO FRANCISCO MARCONDES Votante: Juiz WAGNER CARVALHO LIMA
Intimação
TJSP · Privado 1 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Apelação Nº 4005616-95.2026.8.26.0576/SP RELATOR: Juiz MÁRCIO ANTONIO BOSCARO APELANTE: GABRIEL VIDOTTO SILVA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIA DE FÁTIMA BORGES VITOLO (OAB SP411469) ADVOGADO(A): LUCIANA DA MOTA PEREIRA (OAB SP398237) APELANTE: MISAEL CARLOS DA SILVA (Pais) (REQUERENTE) ADVOGADO(A): MARIA DE FÁTIMA BORGES VITOLO (OAB SP411469) ADVOGADO(A): LUCIANA DA MOTA PEREIRA (OAB SP398237) APELADO: UNIMED SEGUROS SAUDE S/A (REQUERIDO) ADVOGADO(A): JULIANA DE SOUSA GOUVÊA RUSSO (OAB SP201707) EMENTA APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. MENOR DIAGNOSTICADO COM TDAH E TRANSTORNO ESPECÍFICO DO DESENVOLVIMENTO DAS HABILIDADES ESCOLARES. TRATAMENTO DE PSICOMOTRICIDADE PRESCRITO. COBERTURA CONTRATUAL INCONTROVERSA. PROFISSIONAL INDICADA PELA OPERADORA CUJA HABILITAÇÃO NÃO FOI DEMONSTRADA. CERTIFICADO DE CURSO LIVRE, COM CARGA HORÁRIA DE 50 HORAS QUE, ISOLADAMENTE, NÃO COMPROVA FORMAÇÃO SUPERIOR, VINCULAÇÃO A PROFISSÃO REGULAMENTADA OU INSCRIÇÃO EM CONSELHO DE CLASSE. LEI Nº 13.794/19. POSSIBILIDADE DE EMPREGO DA PSICOMOTRICIDADE POR OUTROS PROFISSIONAIS DE SAÚDE REGULAMENTADOS, DESDE QUE COMPROVADA QUALIFICAÇÃO COMPATÍVEL. INSUFICIÊNCIA DA REDE CREDENCIADA CARACTERIZADA. CUSTEIO INTEGRAL COM A PROFISSIONAL QUE JÁ ACOMPANHA O MENOR ATÉ A INDICAÇÃO E COMPROVAÇÃO DE PRESTADOR CREDENCIADO EFETIVAMENTE HABILITADO E DISPONÍVEL. REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS COMPROVADAS, RESSALVADA EVENTUAL COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL VALIDAMENTE INCIDENTE. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. CONTROVÉRSIA SOBRE A QUALIFICAÇÃO DA PRESTADORA, SEM PROVA DE INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO, AGRAVAMENTO CLÍNICO OU REPERCUSSÃO EXCEPCIONAL. TUTELA PROVISÓRIA RECURSAL DEFERIDA. ASTREINTES CONDICIONADAS À PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA OPERADORA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 410 E DO TEMA Nº 1.296 DO C. STJ. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso, nos termos e para os fins constantes da fundamentação, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 03 de setembro de 2026.
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