4005613-40.2026.8.26.0577

Intimação

TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas Cíveis da Comarca de São José dos Campos · DESPACHO/DECISÃO

ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS Nº 4005613-40.2026.8.26.0577/SP REQUERENTE: AMARILDO BARBOSA ADVOGADO(A): ELAINE DOS SANTOS ROSA COSTA (OAB SP335038) REQUERENTE: MARIA ELENA SANTOS BARBOSA GUIMARAES ADVOGADO(A): ELAINE DOS SANTOS ROSA COSTA (OAB SP335038) REQUERENTE: ANA PAULA SANTOS BARBOSA ADVOGADO(A): ELAINE DOS SANTOS ROSA COSTA (OAB SP335038) REQUERENTE: AMAURIDES APARECIDA BARBOSA NOGUEIRA ADVOGADO(A): ELAINE DOS SANTOS ROSA COSTA (OAB SP335038) REQUERENTE: AMAURI DONIZETI BARBOSA ADVOGADO(A): ELAINE DOS SANTOS ROSA COSTA (OAB SP335038) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Os documentos colacionados aos autos demonstram que, reunidos, os requerentes auferem renda anual que, em conta grosseira, ultrapassa os R$ 250.000,00, de modo que não se vislumbra como, ao ratearem entre si os dispêndios relativos às custas e despesas processuais, colocarão em risco seu sustento. Desta feita, INDEFIRO a gratuidade postulada. Fica intimada a parte autora para que, no prazo de 5 (cinco) dias, providencie o recolhimento da(s) custas e/ou despesa(s) processual(is) correspondente(s) ao(s) ato(s) pretendido(s)1, necessariamente por meio do sistema EPROC, nos termos do art. 29 da Resolução nº 963/2025, observando-se as orientações constantes do Manual do Advogado: https://www.tjsp.jus.br/Download/EPROC/InfoEproc/Infoeproc57.pdf?d=1757942524991. Consoante o disposto no artigo 17, § 2.º, do Provimento Conjunto n.º 374/2026, segundo o qual “recolhimentos efetuados em sistema diverso não produzirão efeitos para fins judiciais, devendo a parte ser intimada a regularizar o pagamento no prazo fixado pelo Juízo, sob pena de cancelamento da distribuição ou de não realização da diligência, pela renúncia tácita, conforme o caso” (grifo nosso). Eventual pedido de ressarcimento de valor recolhido em sistema diverso deverá ser formulado por meio de petição nos autos, com a devida fundamentação acerca da não utilização do sistema correto. Para mais orientações sobre o procedimento de restituição, consultar em: https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/PortalCustas/COMUNICADO-CONJUNTO-N-351_2026.pdf