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TJSP · Privado 3 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4005596-86.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO AGRAVANTE: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A): LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP244896) EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS – DECISÃO QUE DECLARA DE OFÍCIO A INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 82, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL COM BASE NO ART. 151, III, DA CF/88 – INSURGÊNCIA DA PARTE EXEQUENTE – ACOLHIMENTO – INSUBSISTÊNCIA DO FUNDAMENTO INDICADO NA DECISÃO AGRAVADA – A PREVISÃO DO ART. 82, §3º, DO CPC NÃO VERSA SOBRE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, MAS SOBRE MERO DIFERIMENTO DO MOMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS – INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA TRIBUTÁRIA – PRECEDENTES – DECISÃO REFORMADA PARA DISPENSAR A PARTE AGRAVANTE DE ADIANTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
TJSP · 25ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4005596-86.2026.8.26.0000/SP RELATORA: Juíza LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO PRESIDENTE: Desembargadora MARY GRÜN PROCURADOR(A): MARCO ANTONIO MARCONDES PEREIRA AGRAVANTE: LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADO(A): LUCIANE DE OLIVEIRA LIMA (OAB SP244896) AGRAVADO: BRUNA CAROLINE DE OLIVEIRA PINHO A 25ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO RECURSO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juíza LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO Votante: Juíza LUCIANE JABUR MOUCHALOITE FIGUEIREDO Votante: Desembargadora MARY GRÜN Votante: Desembargadora ANA LUIZA VILLA NOVA
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