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TJSP · UPJ da 1ª a 4ª Varas da Comarca de Votuporanga · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4005560-89.2026.8.26.0664/SP AUTOR: ADENAN MOREIRA DIAS ADVOGADO(A): LEANDRO APARECIDO MELOZE GUERRA (OAB SP403741) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que a parte autora não apresentou os documentos indicados no evento 4, indefiro o pedido de justiça gratuita. Tendo em vista que a parte autora também não efetuou o recolhimento das custas de ingresso, cancele-se a distribuição. Antes, porém, aguarde-se o prazo para eventual interposição de recurso e intime-se a parte autora para, nos termos da Lei 17.785/2023 e Provimento CSM nº 2.739/2024, proceder ao recolhimento do valor referente ao cancelamento de processo. Ressalto que é vedado o recolhimento pelo Portal de Custas (utilizado para o SAJ) em feitos que tramitam no Sistema EPROC, devendo o pagamento ser realizado exclusivamente pela plataforma de custas própria do EPROC. Int. Votuporanga - SP, 27 de agosto de 2026.
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