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TJSP · 18ª Câmara de Direito Privado · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL RESOLUÇÃO CNJ 591/24 DE 17/08/2026 A 24/08/2026 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 4005547-45.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS PRESIDENTE: Desembargador ISRAEL GÓES DOS ANJOS AGRAVANTE: ELAINE APARECIDA DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB SP394351) AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A. MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO A 18ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, CASSANDO O EFEITO SUSPENSIVO CONCEDIDO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS Votante: Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS Votante: Desembargador ERNANI DESCO FILHO Votante: Juiz JAYME WALMER DE FREITAS
TJSP · Privado 2 - Unidade de Processamento Judicial · Acórdão
Agravo de Instrumento Nº 4005547-45.2026.8.26.0000/SP RELATOR: Desembargador HELIO MARQUEZ DE FARIAS AGRAVANTE: ELAINE APARECIDA DA ROCHA SILVA ADVOGADO(A): GUILHERME MENNA BARRETO GENTIL (OAB SP394351) EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE E INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A DEMANDA, COM MENÇÃO EXPRESSA ÀS PARTES, À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO, COM FIRMA RECONHECIDA DO OUTORGANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO DA PARTE AUTORA NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU À PARTE AUTORA A APRESENTAÇÃO DE PROCURAÇÃO ESPECÍFICA PARA A DEMANDA, COM MENÇÃO EXPRESSA ÀS PARTES, À CAUSA DE PEDIR E AO PEDIDO, COM FIRMA RECONHECIDA DO OUTORGANTE, NO PRAZO DE CINCO DIAS ÚTEIS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO; A SUSPENSÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL, COM FUNDAMENTO NO ART. 313, VI, DO CPC, POR PRAZO INDETERMINADO; A SUSPENSÃO IMEDIATA DE TODOS OS PAGAMENTOS E LEVANTAMENTOS DE VALORES; O BLOQUEIO INTEGRAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS — SEJAM SUCUMBENCIAIS, SEJAM CONTRATUAIS — ATÉ A CONCLUSÃO DA APURAÇÃO PELOS ÓRGÃOS COMPETENTES (MINISTÉRIO PÚBLICO E OAB), COMO GARANTIA DE EVENTUAL RESSARCIMENTO; E O ENCAMINHAMENTO DE REPRESENTAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E À OAB/SP PARA APURAÇÃO DE EVENTUAIS INFRAÇÕES PENAIS E DISCIPLINARES. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. DETERMINAR SE HÁ DESACERTO DO JUÍZO DE ORIGEM QUANTO ÀS DETERMINAÇÕES CONSTANTES DA DECISÃO RECORRIDA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO 4. AUSÊNCIA DE NULIDADE A DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO 5. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. 6. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E À OAB. IV. DISPOSITIVO 7. RECURSO NÃO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: AUSÊNCIA DE NULIDADE POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. POSSIBILIDADE DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO E À OAB. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia 18ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso, cassando o efeito suspensivo concedido, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. São Paulo, 24 de agosto de 2026.
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