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TJSP · 3ª Vara Cível da Comarca de Diadema · DESPACHO/DECISÃO
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL Nº 4005507-65.2026.8.26.0161/SP EXEQUENTE: CONJUNTO HABITACIONAL DIADEMA ''G'' ADVOGADO(A): AMANDA CAROLINA ARAUJO DOS SANTOS MULLER (OAB SP399689) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Petição do evento 24: não se acolhe a alegação de regularidade da citação. Embora o artigo 248, § 4º, do Código de Processo Civil confira validade à entrega da correspondência a funcionário da portaria responsável pelo recebimento em condomínios edilícios, no caso concreto o aviso de recebimento foi subscrito por funcionário do próprio condomínio exequente, circunstância que compromete a idoneidade da comunicação processual e impede o reconhecimento da validade da citação. Diante disso, intime-se a parte exequente para que providencie o recolhimento das despesas atinentes à diligência do Oficial de Justiça, com vistas à citação por mandado. Prazo: cinco dias. Intimem-se.
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