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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Caraguatatuba · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4005493-89.2026.8.26.0126/SPAUTOR: CARINA DA CRUZ PEREIRA ADVOGADO(A): MATHEUS MARINHO ALVES PEREIRA (OAB SP432774) DESPACHO/DECISÃO Vistos. 1. Concedo gratuidade à(s) parte(s) autora(s). Anote-se. 2. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (Art. 139, VI, do CPC e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. CITE(M)-SE o(as) requerido(as) para apresentação de contestação por intermédio de advogado no prazo de 15 dias. 4. No mais, a ausência de contestação tempestiva implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. 4.1. A presente citação é acompanhada de senha para acesso integral dos autos via internet, notadamente da petição inicial e dos documentos que a instruem. 4.2. Diante da tramitação eletrônica do processo disponível via internet, com acesso imediato, direto e simplificado remotamente, seja para consulta ou peticionamento, fica vedada a faculdade do artigo 340 do CPC (que prevê a possibilidade de apresentação de contestação com alegação de incompetência relativa ou absoluta junto ao foro de domicílio do réu, com comunicação ao juízo da causa). 5. Anoto que na contestação deve a parte ré indicar e-mail pessoal para fins de comunicação. 6. A teor, ainda, do que dispõe o art. 319, II, do CPC, a parte autora deverá informar seu e-mail no prazo de 15 dias, caso não tenha feito na inicial. 7. Intimem-se.
TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Caraguatatuba · Outros
Processo 4005493-89.2026.8.26.0126 distribuido para UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Caraguatatuba na data de 04/09/2026.
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