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TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 4005489-24.2026.8.26.0297/SP AUTOR: JOSE FERNANDO COELHO MEDICINA E DIAGNOSTICO POR IMAGEM LTDA ADVOGADO(A): RAQUEL DALLECRODE CURITIBA COELHO (OAB SP344583) DESPACHO/DECISÃO Em conferência posterior, constatou-se que a parte autora não comprovou o enquadramento da empresa como empresária individual, microempresa ou empresa de pequeno porte, nos termos do Enunciado Uniforme nº. 7 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, publicado no Diário da Justiça Eletrônico do dia 03 de dezembro de 2010, caderno administrativo, páginas 01/04. Portanto, para fins de competência deste Juizado Especial Cível, comprove a parte autora, no prazo de 24 horas, o enquadramento da empresa, sob pena de indeferimento da inicial e revogação da tutela antecipada de urgência. Intime-se
TJSP · Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales · Outros
Processo 4005489-24.2026.8.26.0297 distribuido para Vara do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Jales na data de 08/09/2026.
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