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TJSP · UPJ da 1ª a 3ª Varas Cíveis da Comarca de Itapevi · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento Comum Cível Nº 4005485-65.2026.8.26.0271/SP AUTOR: ALISSON FERREIRA RODRIGUES ADVOGADO(A): CAMILA DE NICOLA JOSE (OAB SP338556) DESPACHO/DECISÃO Juiz(a) de Direito: Dr(a). DANIELE MACHADO TOLEDO Vistos Evento nº 10: Os documentos acostados aos autos não são suficientes para análise do pedido de gratuidade. Deste modo, nos termos do art. 99, §2º, do Novo Código de Processo Civil, concedo prazo derradeiro de 15 (quinze) dias para que a parte autora comprove nos autos a sua condição de necessitada em que deverá juntar: a) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Receita Federal e/ou comprovante de sua isenção (de que não consta declaração na base de dados da Receita Federal) que pode ser extraído/emitido junto ao site da Receita Federal (https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/ConsRest/Atual.app/paginas/index.asp). Juntada a documentação ou apresentado o recolhimento das custas processuais, às quais deverão ser incluídas as custas para citação, tornem os autos conclusos. Decorrido o prazo sem manifestação, a distribuição será cancelada nos termos do artigo 290 do CPC Int. Itapevi, 02 de setembro de 2026
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